Informamos que, em 22 de janeiro de 2026, o Governador do Estado, Jorginho Mello, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 363/2021, que instituía a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável no Estado de Santa Catarina.
O veto foi fundamentado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que apontou inconstitucionalidade na proposta por entender que determinados dispositivos criavam obrigações aos municípios, o que violaria o princípio da autonomia federativa previsto na Constituição Federal.
A íntegra da Mensagem de Veto nº 1610/2026, datada de 22 de janeiro de 2026, pode ser consultada no documento oficial.
Reafirmamos nosso compromisso com a Agenda 2030 e com o fortalecimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em Santa Catarina, por meio do diálogo, da articulação institucional e da mobilização da sociedade.
Seguiremos informando os próximos desdobramentos.
