A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na última quarta-feira (10), o projeto de lei 0363.3/2021, que institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A matéria segue agora para sanção do governador.
A Agenda 2030 é um compromisso assumido por mais de 140 países, incluindo o Brasil, que propõe um modelo de desenvolvimento sustentável baseado em três pilares: econômico, social e ambiental. É uma agenda que respeita a soberania nacional e deve ser adaptada às realidades locais, por isso, a importância de sua territorialização nos estados e municípios. Longe de ameaçar empresas ou negócios, ela representa oportunidades concretas para a inovação, a geração de empregos, o fortalecimento da economia verde e o desenvolvimento de soluções sustentáveis.
Recentemente, o Brasil assumiu voluntariamente, no contexto do G20, o compromisso com o ODS 18, Igualdade Étnico-Racial, ampliando o escopo da Agenda 2030 para enfrentar o racismo estrutural e promover a equidade racial. No entanto, esse objetivo corre sério risco em Santa Catarina: na mesma semana da aprovação da política estadual da Agenda 2030, a Assembleia Legislativa também aprovou um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. A medida afeta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e instituições que recebem verbas públicas, contrariando os princípios da equidade e da reparação histórica.
A iniciativa que institui a política da Agenda 2030 busca alinhar o Estado e os municípios às diretrizes da ONU, promovendo políticas públicas integradas e eficazes. A Agenda é estruturada em 18 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que tratam de temas como erradicação da pobreza, educação de qualidade, igualdade de gênero, cidades sustentáveis, redução das desigualdades, proteção do clima, uso responsável dos recursos naturais e fortalecimento das instituições.
Interdependentes entre si, os ODS formam um conjunto de metas a serem alcançadas até 2030, com foco no desenvolvimento econômico aliado à preservação ambiental e à garantia de direitos sociais.
Autor do projeto que cria a política estadual, o deputado Fabiano da Luz (PT) destaca que a proposta coloca Santa Catarina em sintonia com as discussões internacionais e estimula o planejamento público com base em metas reconhecidas globalmente. Mas também alerta para os riscos de retrocessos internos:
“É uma agenda social, humana e de respeito ambiental. A ONU reúne aquilo que o mundo precisa e recomenda caminhos. Ao afirmarmos que reconhecemos esses objetivos, Santa Catarina sai na frente. Mas não podemos falar em desenvolvimento sustentável se, ao mesmo tempo, apagamos políticas de equidade racial. As cotas não são privilégios; são instrumentos de correção de desigualdades históricas profundas que ainda estruturam o Brasil, e, infelizmente, também estruturam Santa Catarina.”
Para o coordenador do Movimento ODS SC, Gilson Zimmermann, a expectativa é de que a sanção do governador ocorra rapidamente, pois muitas metas da Agenda 2030 só poderão ser alcançadas com políticas públicas efetivas.
“Foram quatro anos de construção e articulação até a aprovação desta política pública na Alesc. Agora, esperamos que o Governo do Estado sancione a lei sem demora. Restam apenas cinco anos até o prazo final da Agenda 2030, e Santa Catarina ainda precisa avançar muito em áreas como igualdade de gênero, trabalho decente, proteção do clima e promoção de cidades mais sustentáveis. A adesão formal à Agenda 2030 é um passo essencial para que o Estado assuma compromissos claros e promova ações reais que façam diferença na vida das pessoas e dos territórios.”
