*Jéssica de Mello Dondoni
O Termo Territorial Coletivo – TTC, também conhecido internacionalmente como Community Land Trust, “ é um modelo de gestão coletiva do território voltado para a garantia de segurança da posse de comunidades urbanas, provisão de moradia acessível pela perpetuidade, fortalecimento comunitário e desenvolvimento local sob o protagonismo dos moradores”(COMCAT,2022). Desde 2016, esse modelo foi destacado na Nova Agenda Urbana, documento assinado pelo Brasil e por mais 166 países na Conferência Habitat III das Nações Unidas (ONU,2016), onde estabelece as principais diretrizes da gestão urbana a nível global com orientações a serem seguidas pelos Estados-partes na governança de suas cidades. O Termo Territorial Coletivo foi premiado pela ONU como solução habitacional sustentável.
A ORIGEM DO PROJETO TTC
O projeto TTC, foi criado nos Estados Unidos por um movimento negro na luta por direitos civis, há mais de 50 anos, atualmente ele está presente em diversos países da Europa, África e do nosso continente. Existem projetos implantados na Inglaterra, Bélgica, França, Austrália, Quênia, Bolívia, Porto Rico, entre outros países No Brasil, a mais recente conquista foi no Rio de Janeiro, na cidade de São João de Meriti, onde o modelo foi incluído no Plano Diretor da cidade, mas ainda não existe uma experiência de implementação completa em comunidades brasileiras. A inclusão do modelo no Plano Diretor das cidades não é necessária ou obrigatória para sua implantação, mas facilita o processo. O projeto possui um arcabouço de leis federais e de acordos internacionais que viabilizam sua execução, além dos artigos da Constituição Federal sobre direito à moradia.
PROBLEMAS SOCIOECONÔMICOS E AMBIENTAIS DE SANTA CATARINA
Santa Catarina é um estado brasileiro marcado pela especulação e exploração imobiliária com construções que vão além das necessidades sociais, contemplando majoritariamente as classes mais ricas. Este cenário ocorre em razão de suas belas praias, atrativas ao turismo nacional e internacional. Em épocas de alta temporada, especialmente nas regiões próximas a orla catarinense, famílias de classe média e de baixa renda são despejadas de suas moradias para dar lugar aos locadores de temporada, que pagam preços altos para gozarem suas férias, gerando assim um conflito social que poderia ser evitado no planejamento das cidades, porém “o Plano Diretor não planeja, não controla e não direciona, apenas regulamenta os anseios do mercado imobiliário e institucionaliza o metabolismo do capital”(FLORES,2015).
Além da especulação e exploração imobiliária, o estado de Santa Catarina também tem sofrido com as mudanças climáticas que tem desabrigado centenas de famílias por causa de enchentes e deslizamentos de terra ocasionados pelo grande volume de água das chuvas, por ocupações de áreas em topo de morros e desmatamentos. Conforme os alertas da Defesa Civil, desde outubro do ano passado, mais de 30 municípios catarinenses decretaram situação de emergência, deixando inúmeras famílias desalojadas. É nesta via de mão dupla, entre o descaso aos habitantes e famílias sem moradia na alta temporada e a falta de estrutura para socorrer os desabrigados dos desastres ambientais, que encontramos no projeto TTC, soluções alinhadas às metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para atender essas causas e demandas.
SOLUÇÕES COM BASE NO TTC E NOS ODS
As vítimas desses processos necessitam muito mais que moradia, especialmente as desabrigadas pelos desastres ambientais, necessitam de roupas e alimentos, perdendo muitas vezes suas empresas e empregos, ficando em estado de pobreza e de vulnerabilidade da noite para o dia. Nestas situações, normalmente são solicitadas doações que remediam temporariamente, mas não solucionam. Com base na cooperação e na solidariedade podemos encontrar soluções, criando associações que colaboram com a aquisição de áreas de forma coletiva e que elaboram projetos com base no desenvolvimento socioeconômico dessas famílias, impactando diretamente no ODS 1.5: “Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais”(IPEA).
O projeto TTC, contempla e cumpre com as metas do Objetivo 11 da Agenda 2030 na questão de moradia, garantindo o acesso de todos à habitação segura, adequada e à preço acessível, podendo também estar alinhado aos 17 ODS para a construção de uma comunidade sustentável com base nas necessidades e perfil de cada família. Não existe uma receita de bolo, pois cada família, grupo ou comunidade, possuem características e necessidades diferentes, porém existem princípios e critérios que devem ser respeitados para garantir a integridade e a segurança de todos os envolvidos. Quanto mais conscientes forem os associados quanto ao que é uma comunidade sustentável, maiores serão as chances de apoio e financiamento.
A Comunidades Catalisadoras, sigla ComCat, organização não governamental, localizada no Rio de Janeiro, reconhecida pela ONU Habitat, vem sendo a pioneira na implementação do projeto TTC no Brasil. Ela tem como objetivo orientar indivíduos, grupos, famílias e comunidades na formação dessas associações, prestando assistência jurídica e política, inclusive para inclusão do projeto no Plano Diretor das cidades. Para saber mais sobre o Termo Territorial Coletivo, acesse o site termoterritorialcoletivo.org ou entre em contato com a Tarcyla, Coordenadora do TTC no email: tarcyla@comcat.org.
*Consultora e analista de Políticas Globais
Bel. Relações Internacionais
Especialista em ODS/Agenda 2030
Signatária do Movimento ODS SC
GT Multiplicadores do TTC
